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diff --git a/portuguese/irpf-pt_BR/files/pkg-message.in b/portuguese/irpf-pt_BR/files/pkg-message.in new file mode 100644 index 000000000000..fc86cd559f87 --- /dev/null +++ b/portuguese/irpf-pt_BR/files/pkg-message.in @@ -0,0 +1,14 @@ +1) E vedada apresentacao da declaracao gerada pelo programa IRPF2007 + Java pela pessoa fisica que: + a) obteve, em qualquer mes do ano-calendario de 2006, ganho de + capital na alienacao de bens ou direitos sujeito incidencia do + imposto; + b) optou pela isencao do imposto de renda incidente sobre o ganho + de capital auferido na venda de imoveis residenciais, cujo + produto da venda seja destinado a aplicacao na aquisicao de + imoveis residenciais localizados no Pais, no prazo de 180 (cento + e oitenta) dias contado da celebracao do contrato de venda, nos + termos do art. 39 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. +2) Para efetuar a transmissao em qualquer sistema operacional, + e necessario que esteja instalado o programa Receitanet Java + 2007.01 ou superior. |